017354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do director-geral que, ao abrigo da delegação de poderes resultante do n. 4 do artigo 16 do EDFAACRL, impõe a pena da alinea b) do n. 1 do artigo 11 desse diploma não constitui decisão final do processo gracioso definindo com caracter definitivo a situação do arguido. II - Dele cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro, para abertura da via contenciosa. III - Não constitui por isso acto definitivo e e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa. IV - O recurso dele interposto deve, pois, ser rejeitado por ilegalidade de interposição.