022573 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A substituição dos despachos recorridos por outros que mandaram adaptar procedimento contrario ao neles determinado, implica a sua revogação com o consequente desaparecimento da ordem juridica. II - E inovador o disposto no artigo 48 da Lei do Processo, não se aplicando portanto ao acto revogatorio proferido anteriormente a sua entrada em vigor.