004081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004081
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Ministerio publico das contribuições e impostos, Recurso obrigatorio, Defesa da legalidade democratica, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Principio da igualdade
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Antunes & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011374
Nr Documento: SA219870121004081
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c691237662572231802568fc0036e389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004081.E0
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), mantendo-se em vigor o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O recurso obrigatorio não e contrario ao principio da igualdade. Antes do ETAF e da LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. O fundamento do recurso obrigatorio e a defesa da legalidade, pelo que a partir de 1-10-85 e a posição expressa assumida pelo representante do MP que desencadeia aquele recurso.