001237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001237
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita fiscal, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Ilegalidade concreta, Oposição a execução, Fundamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica Livercor de Tintas e Vernizes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012705
Nr Documento: SA219780531001237
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DOR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acd0eb927c963873802568fc0036fa44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001237.C2
Sumário
As taxas, ao contrario dos impostos, pressupõem, por banda do Estado ou ente publico delas beneficiario, uma contraprestação directa e individualmente aproveitada. Por carencia de tal contraprestação constituem verdadeiros impostos, que não taxas, as receitas ou percentagens estabelecidas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos pelo Decreto n. 305/73, alinea a), do n. 1 do artigo 1, e pela Portaria n. 417/73, ambos de 12 de Junho. São, assim, inconstitucionais em face da actual Constituição da Republica de 1976, como ja o eram perante a Constituição de 1933, os ditos decreto e portaria no que respeita aquelas percentagens, impropriamente denominadas taxas. Tal inconstitucionalidade, a apreciar pelos tribunais, vedando a aplicabilidade dos ditos diplomas, equivale-se a uma situação de ilegalidade no conceito da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, como tal constituindo fundamento de oposição.