034439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034439
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção por escolha, Lista de graduação, Homologação, Avaliação, Mérito, Regulamento de execução, Princípio da confiança, Retroactividade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044252
Nr Documento: SA119951019034439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e31cede3c418db6a802568fc0039466dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034439.1C
Sumário
Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatório da lista de ordenação de mérito dos Tenentes-Coronéis de Infantaria a promover por escolha nos termos do RAMME, quando do processo instrutor prévio emerge, para o recorrente, todo o processo lógico e valorativo que conduziu á ordenação impugnada, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela interposição do recurso. A aplicação do RAMME a factos anteriores ao início da sua vigência não ofende o princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem invocáveis direitos ou expectativas fundadas na legislação anterior, na medida em que estando em causa situação estatutária objectiva, é livremente modificável e os direitos invocáveis são os que decorrem da lei vigente. Sendo o RAMME um diploma regulamentar de execução de lei anterior aplica-se ao período temporal anterior á data da sua aplicação e início de vigência, com a limitação de que não deverá retrotrair-se a período que anteceda a data em que a lei regulamentada passou a ser eficaz. O RAMME (Portaria n. 361-A/91, de 31/10) designadamente em matéria de avaliação individual (AI) nada inova em relação ao Estatuto Militar das Forças Armadas. As suas normas não desrespeitam o conteúdo normativo da lei que serve. E por isso e porque se mantém dentro do princípio da lei que regulamenta não é inconstitucional por ofensa dos ns. 5 e 7 do artigo 115 da Constituição.