031950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031950
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação do acto recorrido, Extinção da instância, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Obra particular, Licenciamento, Projecto de obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037887
Nr Documento: SA119930629031950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2fbb5f93b3aeb5802568fc00390475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031950.1C
Sumário
A revogação de um acto de licenciamento para a remodelação e ampliação de um edifício, concedido por despacho de vereador substituto do presidente da Câmara, pode verificar-se por um novo acto administrativo. Não é acto administrativo a deliberação da Câmara Municipal que se limita a tomar conhecimento de um parecer emitido pelo DROT acerca de um projecto rectificativo para aquela ampliação e remodelação, posteriormente apresentado, sem que tenha decidido aprová-lo ou reprová-lo. A deliberação referida em II não é um acto revogatório do acto referido em I. Com aquela deliberação não se verifica a inutilidade superveniente da lide pelo que não deve ser declarada extinta a instância.