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027090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027090
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Averiguações, Inquerito, Sindicancia, Instrução do processo, Omissão de diligencia instrutoria, Nulidade insuprivel
Sumário
O disposto no n. 4 do artigo 87 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que permite que o processo de inquerito ou de sindicancia possa constituir a fase de instrução do processo disciplinar, não e aplicavel ao processo de averiguações regulado no artigo 88 do mesmo diploma.