033292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033292
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Obras de reparação, Intimação para fazer obras, Ocupação de prédios para obras, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Nexo de causalidade, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038461
Nr Documento: SA119940111033292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90ba86e5bfc0a487802568fc0038ec75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033292.F9
Sumário
O fundamento da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA implica a alegação de factos concretos donde o prejuízo efectivamente resulta ou se mostre, com possibilidades de previsibilidade séria, vir a resultar como consequência necessária e directa do acto administrativo. O requerente não se pode limitar a invocar factos consequência do acto e indicar a sequência dos mesmos. Terá de lhe inserir a causa de prejuízo como causa adequada e inviolável. A falta da notificação do auto da vistoria, orçamento, intimação para obras e ocupação do prédio particular pela CM, por a comunicação ter sido feita a pessoa que não era a procuradora de proprietária não pode ser discutida no processo de suspensão onde se tem de partir do princípio de legalidade do acto administrativo.