038169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038169
Acórdão
Descritores: Utilidade turística, Caducidade, Prazo, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade, Acto lesivo, Acto declarativo, Recurso contencioso, Revogação do acto administrativo, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047420
Nr Documento: SA119970508038169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec19fbeb2b7db6f2802568fc003990baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038169.65
Sumário
Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade. O acto que declara a caducidade, nos termos dos ns. 2 e 3, do art. 11 do D. Lei 423/83 apesar de se apresentar como acto declarativo não deixa de ser recorrível já que introduziu no ordenamento jurídico uma certeza legal sobre a existência da mencionada caducidade. Tal acto não tem a natureza de acto revogatório, não veiculando qualquer juízo quanto à ilegalidade, inconveniência ou inoportunidade de um acto administrativo anterior. Os princípios da justiça e da proporcionalidade constituem limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, só neste âmbito encontrando justificação. O prazo de validade turística atribuída a título prévio prescrito nos ns. 2 e 3 do art. 11 do D.Lei 423/83, é de caducidade, e não pode exceder, em caso algum o máximo de 6 anos.