004960 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de confirmar o despacho de indiciação proferido com base na fe de que goza o auto de noticia (paragrafo 3 do artigo 93 do Contencioso Aduaneiro), se pela instrução do processo os autuantes não mantiverem o que daquele fizeram constar quanto a actuação delituosa do autuado e não houver outros elementos de prova que justifiquem a indiciação.