00113669 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Declarado amnistiado o crime por força da Lei nº 29/99, de 1999/05/12, mas não tendo sido ordenada a notificação do lesado/ofendido para querendo, deduzir o pedido cível conexo com a infracção amnistiada, tal omissão configura mera irregularidade processual. II - Assim, não tendo, o lesado/ofendido arguido essa irregularidade nos três dias imediatos à notificação do despacho que ordenou o arquivamento dos autos, o pedido cível, feito posteriormente, mostra-se intempestivo, mas pode ser deduzido no foro cível.