9910965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910965
Acórdão
Descritores: Difamação, Violação de segredo, Violação de segredo profissional, Consumação, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Direito de queixa, Prazo, Extinção do direito de queixa, Pluralidade de acções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028764
Nr Documento: RP200005249910965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c432296dfe6e714c802569610027fb80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910965.1D
Sumário
Tendo o assistente deduzido acusação pelos crimes de difamação e de violação de segredo, alegando que o arguido enviou uma carta ao pai do assistente revelando-lhe factos de que tinha conhecimento pelo exercício da sua actividade de funcionário bancário, que considera ofensivos da sua honra e consideração e cuja revelação importou violação do dever de sigilo, mas resultando dos autos que, anteriormente à emissão dessa carta, já o arguido telefonara ao pai do assistente fazendo-o ciente dos factos ulteriormente relatados nessa carta, de que o assistente tomou conhecimento em data anterior à da sua emissão, há que concluir que os referidos crimes de difamação e de violação de segredo se consumaram com esse telefonema. A carta mais não é que um complemento do procedimento inicial, sem mais interesse que a da prova dos factos imputados. Ora, configurando tal conduta do arguido apenas um crime de difamação e um de violação de segredo, a extinção do prazo do direito de queixa conta-se a partir da data em que o assistente teve conhecimento da mencionada comunicação telefónica, já que a carta carece de relevo na definição dos ilícitos imputados ao arguido.