027874 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São taxativas as menções obrigatórias que devem constar dos avisos de abertura de concursos referidas nas várias alíneas do art. 16 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30-12. II - Não era obrigatória a menção no aviso de abertura de que as provas de apreciação curricular e entrevista em concurso para a categoria de assessor, nos termos do disposto no art. 3/1, b) do Decreto-Lei n. 265/88 de 28-07, seriam prestadas com a possibilidade de assistência de público.