047340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047340
Acórdão
Descritores: Prova documental, Carta precatória, Território de macau, Inquérito preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027095
Nr Documento: SJ199503090473403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac5a3233d2da709802568fc003af48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047340.E3
Sumário
Os documentos que foram apreendidos na fase de inquérito fazem parte do processo e, por isso, podem ser juntos a este logo que transita do D.I.A.P.. A comunicação de actos com Macau pode continuar a fazer-se por deprecadas.