047340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047340
ACORDAO
Descritores: Prova documental, Carta precatória, Território de macau, Inquérito preliminar
Sumário
I - Os documentos que foram apreendidos na fase de inquérito fazem parte do processo e, por isso, podem ser juntos a este logo que transita do D.I.A.P.. II - A comunicação de actos com Macau pode continuar a fazer-se por deprecadas.
Texto
N
