047340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047340
ACORDAO
Descritores: Prova documental, Carta precatória, Território de macau, Inquérito preliminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027095
Nr Documento: SJ199503090473403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac5a3233d2da709802568fc003af48c
Sumário
I - Os documentos que foram apreendidos na fase de inquérito fazem parte do processo e, por isso, podem ser juntos a este logo que transita do D.I.A.P.. II - A comunicação de actos com Macau pode continuar a fazer-se por deprecadas.
