037035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037035
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Nexo de causalidade, Materia de facto, Legitima defesa, Legitima defesa putativa, Provocação, Regime concretamente mais favoravel, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002553
Nr Documento: SJ198306150370353
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a076311e2aa298b802568fc003958abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037035.C7
Sumário
Ao dar como assente um nexo de causalidade entre a conduta do reu e o resultado lesivo, o Tribunal da Relação não exorbita dos seus poderes de apreciação. E da exclusiva competencia das instancias - por se tratar de questão de facto - determinar se se verificou ou não nexo de causalidade. Não e possivel a legitima defesa se a agressão não estiver iminente ou em começo de execução. Não se configura a legitima defesa putativa se se provar que o "reu erradamente se convenceu que o ofendido o poderia agredir, agindo assim com ligeiro medo vencivel". Mantendo-se o reu passivo depois de injuriado pelo ofendido e so reagindo depois de empurrado, não pode a injuria considerar-se como facto provocador para os efeitos do disposto no artigo 370 do Codigo Penal de 1886. Sendo em concreto a pena estabelecida no artigo 142 do novo Codigo Penal mais favoravel do que a prescrita no artigo 360 do Codigo de 1886 - graduada no mesmo tempo de prisão mas sem a imposição cumulativa de multa - deve aquela ser aplicada ao caso.