016709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016709
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Demissão, Pena de expulsão, Estatuto disciplinar, Pessoal da polícia de segurança pública
Recorrente: Cunha , Armindo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1981/06/23.
Nr Convencional: JSTA00007216
Nr Documento: SA119821118016709
Data de Entrada: 03/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c653bd7093904076802568fc00386227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016709.70
Sumário
A pena de expulsão estabelecida no art.24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, tal como a pena de demissão estabelecida no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Dec.- Lei 191-D/79, de 25-6 [arts. 11, n. 1, al. g), e 12, n. 8], e uma pena expulsiva, pois uma e outra impõem o afastamento definitivo do serviço, rompendo o vinculo funcional. Mas não so quanto aos efeitos se equivalem, tambem se identificam em relação aos factos a que são aplicaveis, como se ve dos arts. 25 do Estatuto Disciplinar e 29 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP. As expressões versadas nestas disposições tem um conteudo perfeitamente equivalente, pois o procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestigio do agente ou da função policial para determinar a expulsão ha-de naturalmente tornar inviavel a manutenção da relação funcional.