021428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021428
Acórdão
Descritores: Subdelegação de poderes, Subchefe do estado maior da força aerea, Publicação obrigatoria, Jornal oficial, Delegação de poderes
Recorrente: Antunes , Leonel
Recorridos: Dirserv de Saude da Força Aerea
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE SAUDE DA FORÇA AEREA DE 1983/07/07.
Nr Convencional: JSTA00029395
Nr Documento: SA119891010021428
Data de Entrada: 03/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89bd37b83d0676fa802568fc0037db8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021428.1A
Sumário
Carecendo de eficacia, por falta de publicação no Diario da Republica, o despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea igualmente carece de eficacia o despacho de subdelegação de tais poderes do Subchefe do Estado Maior da Força Aerea, que tambem não foi publicado no jornal oficial. Os actos praticados ao abrigo dos despachos de delegação ou subdelegação de poderes referidos em I não assumem as caracteristicas de definitividade nem de executoriedade, sendo, por isso, irrecorriveis contenciosamente.