029709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029709
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Revogação de lei
Recorrente: Minho , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035158
Nr Documento: SA119920602029709
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c58db6db01773e1802568fc0038dd09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029709.10
Sumário
Prestando a recorrente às O.G.F.E. trabalho externo e autónomo, em tarefa, sem sujeição à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, não cabia a sua situação na previsão do art. 1, n. 1, do Estatuto da Aposentação, mas antes na do n. 2 do mesmo normativo; tal trabalho era irrelevante para efeitos da aposentação pois, por ele, não podia inscrever- -se na Caixa Geral de Aposentações. Sendo assim, também irrelevante era para efeitos de atribuição, por ele, de diuturnidades, face ao disposto no n. 1 do art. 3 do D.L. 330/76, pois elas não seriam devidas pelo tempo de serviço prestado no exercício de funções públicas, nos termos da legislação em vigor para efeitos de aposentação. Tal regime não foi revogado pelo Decreto-Lei 218/76, de 27/3, que, aliás, não se sobrepõe ao regime geral de aposentação descrito, antes o complementa até na parte em que não o subsume.