083983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083983
Acórdão
Descritores: Pagamento do crédito do exequente, Cumprimento imperfeito, Renúncia, Âmbito do recurso, Conhecimento oficioso, Questão nova, Abuso de direito, Boa-fé, Nulidade absoluta, Sentença, Interpretação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020495
Nr Documento: SJ199309210839831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa928f72dfcf7035802568fc003a521eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083983.2E
Sumário
O credor da indmnização arbitrada em acção sumária pode normalmente aceitar receber só parte dessa indmnização e dar-se por integralmente indmnizado. Os tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso. O abuso de direito é de conhecimento oficioso. O abuso de direito reside no excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, não sendo necessário que o agente tenha consciência de tal excesso. Agir de boa fé é agir na linha da diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contraparte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. Verifica-se manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé no pagamento feito pela segurança ao lesado de quantia inferior ao quantitativo da indemnização em 1 364 contos, exigindo quitação pela totalidade dos danos considerados na sentença condenatória cuja autoridade, no tocante àquele quantitativo, erradamente se invoca no recibo elaborado pela dita seguradora. O acto de cumprimento da obrigação afectado de abuso de direito (abrangendo esta expressão não só o exercício de um direito mas ainda outras situações e figuras afins reveladas em qualquer comportamento material), deve ser declarado nulo quanto ao efeito que envolve um apagamento parcial da responsabilidade do devedor em oposição ao julgado condenatório. O Supremo, por ser matéria de direito, tem poderes para interpretar o alcance da sentença.