010317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto preparatorio desempenha, na economia do "procedimento administrativo", o papel de ordenação previa dos materiais com vista a decisão final. II - O despacho de indeferimento de uma determinada pretensão tem como objecto ou conteudo apenas o pedido concretamente formulado. III - O despacho que indefere o pedido de que o vencimento a levar em conta no computo da pensão de reserva seja calculado em obediencia a determinado criterio juridico e meramente confirmativo do despacho anterior que fixou a dita pensão no sentido daquele indeferimento.