023816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os estrangeiros podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, ou seja, funções em que predomine um aspecto tecnico por oposição a um factor de autoridade publica (art. 15 n. 2 da Constituição). II - As funções docentes no ensino basico e secundario porque se apresentam como predominantemente tecnicas e o Dec-Lei n. 436/76, de 2 de Junho, não reservou a docencia a cidadãos nacionais, podem ser exercidas por estrangeiros. III - Enferma de violação de lei, por infracção do n. 2 do art. 15 da Constituição, o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em resolução de recurso hierarquico interposto de despacho de Subdirector Geral de Pessoal, excluiu da lista de concursos dos professores provisorios e eventuais do ensino preparatorio e secundario a recorrente porque e natural de S. Tome e Principe.