023816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023816
Acórdão
Descritores: Funções publicas, Cidadão estrangeiro, Funções publicas de caracter predominantemente tecnico, Pessoal docente, Ensino secundario, Professor do ensino basico, Violação de lei
Recorrente: Mata , Inocencia
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1985/12/11.
Nr Convencional: JSTA00019146
Nr Documento: SA119890223023816
Data de Entrada: 21/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdb6dce94b8592f1802568fc00374959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023816.1D
Sumário
Os estrangeiros podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, ou seja, funções em que predomine um aspecto tecnico por oposição a um factor de autoridade publica (art. 15 n. 2 da Constituição). As funções docentes no ensino basico e secundario porque se apresentam como predominantemente tecnicas e o Dec-Lei n. 436/76, de 2 de Junho, não reservou a docencia a cidadãos nacionais, podem ser exercidas por estrangeiros. Enferma de violação de lei, por infracção do n. 2 do art. 15 da Constituição, o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em resolução de recurso hierarquico interposto de despacho de Subdirector Geral de Pessoal, excluiu da lista de concursos dos professores provisorios e eventuais do ensino preparatorio e secundario a recorrente porque e natural de S. Tome e Principe.