082266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082266
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Contestação, Reconvenção, Defesa por excepção, Causa de pedir, Restituição de posse, Manutenção de posse, Reivindicação, Locatario, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016214
Nr Documento: SJ199206030822662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b802665e86c4190f802568fc003a19a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082266.CF
Sumário
Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o reconhecimento como titular e unico dono da loja peticionada pelo Autor. Quer a usucapião, quer a caducidade da acção, devem ser alegadas pelo Reu na contestação sob pena de se considerar precludido o direito de o fazer posteriormente. A causa de pedir na acção de restituição de posse e o acto ou facto juridico em que o Autor se baseia para dizer que a posse lhe pertence, alem do facto lesivo dessa posse, ou seja o esbulho; na acção de manutenção de posse, a causa de pedir e a turbação ou perturbação da posse. A posse e uma situação essencialmente de facto protegida pela lei por presumir a existencia do direito correspondente ao respectivo exercicio. Julgada improcedente a acção possessoria, não fica excluido o recurso a acção comum de reivindicação. A posse do arrendatario, posto que exercida em nome alheio, e excepcionalmente tutelada pela lei, embora a acção para sua defesa tenha de obedecer aos limites de acção analoga que tenha por objecto a defesa da posse correspondente ao direito de propriedade. O arrendatario so podera recorrer aos meios possessorios enquanto mantiver a detenção do local arrendado, o que não sucede quando por cedencia por si ou por intermedio de outrem (causa impeditiva de esbulho) a tiver perdido.