0005182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0005182
Acórdão
Descritores: Processo penal, Instrução preparatória, Magistrado, Poder de direcção, Acto pessoal, Delegação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029463
Nr Documento: RL198304200005182
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1bc37b7fb19bea28025680300057034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0005182.C0
Sumário
Uma alteração da Lei Constitucional pode ter o valor de lei interpretativa se corresponder a uma concretização de um dos sentidos possíveis anteriores, em harmonia com princípios fundamentais tradicionais. O nosso sistema processual penal tem, por tradição, uma estrutura simultaneamente inquisitória e acusatória. As expressões "direcção" ou "presidência" da instrução não implicam a intervenção pessoal directa em todos os actos respectivos por parte de quem detenha os correspondentes poderes, mas sim que, para além dos casos em que a lei exija a assistência pessoal do "dirigente", este último tenha a responsabilidade da direcção dos actos.