038186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suspensão da execução da pena aplicada pelo crime continuado de trafico de "cannabis", previsto e punivel pelos artigos 1 e 2, n. 1, do então vigente Decreto-Lei n. 420/70, de 3 de Novembro, não se coaduna com as exigencias de prevenção e de reprovação de tal crime, ainda que se trate de uma droga leve, e e tambem desaconselhada pela personalidade revelada pelos arguidos, suas condições de vida, grau de culpabilidade e circunstancia da infracção. II - O Codigo Penal vigente não permite a pena de prisão como alternativa da pena de multa de quantia fixa.