Quando foi proferido o acórdão 004818?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Contribuição industrial

Acórdão

004818

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1956
Relator: Cunha Valente

Contribuição industrialContribuinte do grupo cCorrecção do lucro tributavelLicença de estabelecimento comercial e industrialCobrançaCamara municipalActo internoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART36 ART52.
CADM40 ART137 N11 ART711 PAR1 ART712 ART734 N2 N5.
DL 36770.
DL 36779 DE 1948/03/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/04/30 IN COL OF VXX PAG115.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG421.

Sumário

I- Constitui mero acto interno de administração, insusceptivel de impugnação contenciosa, a deliberação municipal que corrige a declaração do capital duma empresa para efeitos de liquidação e cobrança de licença de estabelecimento comercial ou industrial.

II- A faculdade de correcção das declarações do contribuinte, prevista no artigo 712 do Codigo Administrativo, so se verifica em relação aos contribuintes tributados pelo grupo C da contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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