018654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018654
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Acto firme, Caso resolvido
Recorrente: Santos , Alda
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00002809
Nr Documento: SA119840329018654
Data de Entrada: 09/03/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0939617aab6d06fc802568fc00382330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018654.A9
Sumário
A formação do acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade solicitada a pronunciar-se tenha competencia para decidir e esteja obrigada a faze-lo dentro de certo prazo. O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subordinada na cadeia hierarquica do Estado-Maior. O despacho por ele proferido sem invocação de competencia delegada, indeferindo reclamação da lista do pessoal civil da Força Aerea, e acto não definitivo, sujeito a recurso hierarquico necessario, a interpor para o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, entidade com competencia para decidir por acto definitivo. Este não tem, porem o dever de decidir, se o Subchefe do Estado-Maior decidir o recurso, por despacho que não foi impugnado e, por isso, se firmou na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. Faltando o dever de decidir, não se forma acto tacito pelo facto de o Chefe do Estado-Maior se não pronunciar sobre esse recurso. Não havendo acto tacito tal como e impugnado, o recurso carece de objecto e deve, em consequencia, ser rejeitado.