039167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039167
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009965
Nr Documento: SJ198711110391673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd81ddb8df99578e802568fc0039d9e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039167.9F
Sumário
Nos casos em que a materia de facto fornecida pelas instancias não e suficiente para alicerçar a decisão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer voltar o processo a Relação com vista a que aquela seja ampliada nos pontos omissos. Somente, se o recorrente refere que os factos que pretende quesitados, resultaram da discussão da causa, ja que os tribunais superiores, são alheios a prova oralmente produzida, não pode com esse fundamento ser ordenada a ampliação da materia de facto, estando, assim, desde logo, votada ao insucesso a pretensão a que se resume o recurso. E isso, ate porque, os novos quesitos apenas podiam ser formulados, se não se destinassem a agravar a situação do reu, o que nunca pode ser o caso do reu absolvido nas instancias.