011482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011482
Acórdão
Descritores: Tutela directiva, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto generico, Junta nacional das frutas, Importação de batata semente, Secretario de estado do comercio, Acto concreto, Compensação de diferenças cambiais
Recorrente: A Sanchez Garcia Lda e Outros
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00008687
Nr Documento: SA119800320011482
Data de Entrada: 14/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07998a890c02859a802568fc0038788eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011482.D9
Sumário
O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder a compensação de diferenças cambiais na importação da batata de semente da campanha de 1976-1977, fosse qual fosse o importador, tem a natureza de instruções, dadas no ambito da tutela directiva ou regulamentar, e apresenta conteudo generico, não constituindo acto definitivo e executorio. E, por isso, irrecorrivel. So e recorrivel o acto concreto e individualizado da Junta Nacional das Frutas, que, de acordo com aquelas instruções, liquida a cada importador os montantes das compensações.