Importação de batata semente - Jurisprudência Portuguesa

I - A determinação tomada em Conselho de Ministros, depois de reanalise do problema, no sentido de a batata de semente, relativamente a campanha de 1978-1979, ser distribuida de certa maneira, tem...

I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder...

I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder...

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida...

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida...

Padece de vicio de forma o acto administrativo proferido sem observancia das formalidades impostas por lei, como e a audição previa, quando não se verifique, de determinados organismos para que a...