019579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 019579
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Resolução, Perda de pensão, Acto definitivo, Suspensão de eficacia, Caso julgado
Recorrente: Leitão , Antonio
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031832
Nr Documento: SAP19900619019579
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8cc356739a813cf802568fc0037f004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019579.96
Sumário
As resoluções da Caixa Geral de Aposentações tomadas por dois Administradores designados, nos termos do art. 108 do Estatuto da Aposentação e que tenham por efeito a diminuição ou perda da pensão, nos termos do art. 108-A, introduzido, no referido Estatuto pelo DL 214/83 de 25 de Maio não são actos administrativos definitivos para efeitos contenciosos. As decisões proferidas em incidente de suspensão da eficacia dos actos não influem na apreciação dos respectivos recursos contenciosos não constituindo caso julgado.