019579 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As resoluções da Caixa Geral de Aposentações tomadas por dois Administradores designados, nos termos do art. 108 do Estatuto da Aposentação e que tenham por efeito a diminuição ou perda da pensão, nos termos do art. 108-A, introduzido, no referido Estatuto pelo DL 214/83 de 25 de Maio não são actos administrativos definitivos para efeitos contenciosos. II - As decisões proferidas em incidente de suspensão da eficacia dos actos não influem na apreciação dos respectivos recursos contenciosos não constituindo caso julgado.