018798 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e nula, por omissão de pronuncia, a sentença que julga extinto o recurso por este ter perdido o seu objecto, dado que o acto administrativo impugnado tinha um conteudo indivisivel. II - Tendo surgido, na pendencia do recurso, um facto que faz que o acto impugnado deixasse de produzir efeitos para o futuro, o recurso perde o seu objecto, devendo ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.