Acórdão STA (1989) — Contribuição industrial

Acórdão

005813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1989
Relator: Ernani Figueiredo

Contribuição industrialContribuinte do grupo aFixação da materia colectavelActo destacavelActo preparatorioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART44 ART70 ART78.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG28.
AC STA DE 1981/04/30.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N219 PAG363.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG186.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.

Sumário

O acto que decide que ao contribuinte do grupo A da contribuição industrial seja de novo determinada a materia colectavel pelo sistema do grupo B, praticado nos termos do artigo 114, paragrafo 2, do Codigo da Contribuição Industrial, por ser preparatorio da liquidação tributaria e não destacavel, não logra as caracteristicas da definitividade no sentido horizontal que proporcionem a sua recorribilidade contenciosa.

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