000818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000818
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Petição inepta, Concurso, Tesoureiro da fazenda publica, Classificação, Classificação de serviço, Conclusões, Preferencia, Restrição do objecto do recurso, Restrição tacita
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000268
Nr Documento: SAP19560604000818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db6e5826c4f675d6802568fc0037fe00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000818.79
Sumário
A falta de referencia nas conclusões da minuta a uma das partes do acordão importa restrição do recurso, nos termos do artigo 685 do Codigo de Processo Civil. Estão hierarquizadas pela ordem por que são mencionadas as preferencias estabelecidas nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 40 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317. A face deste preceito, tem a mesma informação os concorrentes com igual classificação, independentemente do numero de classificações. Não se verifica a igualdade de informações entre um concorrente que sempre obteve nota de Muito bom e outro que, ao lado de notas dessa categoria, tenha obtido outra de Bom, ainda que esta não seja a ultima.