0020855 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arguido não pode interpôr recurso da decisão que ordena o arquivamento dos autos, por não se tratar de decisão contra ele proferida, uma vez que se não trata de decisão que imponha uma pena ou que vá contra o que requereu. II - Interposto recurso de despacho que não dispensou o arguido que estava presente em audiência, a homologação de desistência da queixa torna tal recurso supervenientemente inútil. III - Não interposto recurso de anterior sanção, correspondente a falta do arguido à audiência, a correlativa sanção transita em julgado.