012986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica uma fundamentação suficiente. II - Tal fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente pondere se a produção nacional e suficiente ou susceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, limitando-se aquela a afirmar que "a industria nacional fabrica deste material". III - A insuficiencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma. IV - E confirmativo o despacho que se baseia em parecer que contem fundamentação equivalente aquela que antecedeu o despacho recorrido.