024117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024117
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Despacho conjunto, Pessoal das missões diplomaticas, Pessoal em missão militar no estrangeiro, Remuneração acessoria
Recorrente: Cardoso , Jorge e Outros
Recorridos: Minfin - Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: DESP A-85/86-X MINFIN E MINDN DE 1986/04/29.
Nr Convencional: JSTA00021824
Nr Documento: SA119890704024117
Data de Entrada: 14/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06cd340aebca3c40802568fc00376a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024117.4B
Sumário
A expressão "mesmo criterio em uso" do art. 8-1 do DL 56/81, de 31 de Março, exprime uma intenção tendencial de paridade que não obsta que as administrações militar e financeira devam, em circunstancias diversas, estabelecer remunerações acessorias diferentes com vencimentos em datas diferentes para o pessoal em missão militar no estrangeiro das fixadas para o pessoal diplomatico equiparado pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros. O despacho conjunto dos Ministerios da Defesa Nacional e das Finanças A-85/86-X, de 24 de Abril de 1986, publicado no Diario da Republica II serie, n. 111 de 15 de Maio de 1986, não contraria o disposto no art. 8-1 do DL 56/81, de 31 de Março.