005567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005567
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Publicação obrigatoria, Petição inepta, Causa de pedir, Pedido, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Preferencia, Motivo determinante, Necessidades publicas, Poder discricionario, Desvio de poder, Onus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025353
Nr Documento: SA119600212005567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cecb680df42db8fc802568fc0037928dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005567.E5
Sumário
O prazo de recurso conta-se sempre da publicação do acto impugnado no Diario do Governo quando essa publicação seja obrigatoria. Não e inepta a petição de recurso se dos seus termos se alcança qual a causa de pedir e qual o pedido, sem que exista contradição entre este e aquela nem formulação de pedidos incompativeis. Aos motivos de preferencia indicados no artigo 112 do Decreto n. 37272 e de atender sucessiva e não cumulativamente. A apreciação das exigencias das necessidades publicas, nos termos e para os efeitos do artigo 89 do Decreto n. 37272, entra na actividade discricionaria da Administração. Não se pode entrar na apreciação de desvio se não se concretizar o fim ilicito visado nem alegarem factos comprovativos da prossecução de tal fim.