9240810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240810
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso, Confissão, Reincidência, Prisão efectiva, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007135
Nr Documento: RP199301069240810
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cf1fd35dceeeb7c8025686b0066536aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240810.D4
Sumário
Para ter lugar o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, a lei não exige a verificação concreta do perigo de lesões graves, antes o supõe, presumindo-o " juris et de jure ". Meios particularmente perigosos são os que têm potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves. Comete o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal o arguido que agride voluntariamente o ofendido, com uma faca de cozinha, sabendo que esta era um instrumento com manifesta eficácia cortante capaz de provocar ofensas corporais graves e até a morte, causando-lhe várias lesões que determinaram doença por oito dias. Tendo o arguido confessado e mostrando-se arrependido é adequada a pena de 8 meses de prisão fixada na sentença, não obstante já ter sido anteriormente condenado, por 4 vezes, por crimes de furto, sendo na segunda e na terceira em penas de prisão que cumpriu dezasseis meses antes, e a última em pena de prisão declarada suspensa na sua execução. É de afastar a reincidência ( artigo 76 do Código Penal ) se não se puder inferir que da parte do arguido houve desrespeito da solene advertência contida nas sentenças anteriores, aspecto esse que requer uma averiguação e análise factual mais específicas quando não é idêntica a natureza dos crimes a considerar. Haverá que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, não devendo ter lugar a agravação que o preceito prevê quando a reiteração fique a dever-se a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas.