042707 - Supremo Tribunal de Justiça

Em processo penal e nos termos do artigo 165 do Codigo de Processo Penal, os documentos devem ser juntos no decurso do inquerito ou da instrução e, não sendo possivel, devem se-lo ate ao encerramento da audiencia, pelo que não e possivel a sua junção posterior, maxime, com a motivação do recurso.