011598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na falta de notificação do acto recorrido, o conhecimento oficial deste so se verifica quando se revele no processo o conhecimento do acto. II - Quando o acto novo se limita a confirmar outro acto anterior que ja seja definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo, a confirmação equivale a mandar executar essa acto ou a prosseguir na sua execução. III - Não tem, assim, o acto confirmativo, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo. Não tem força executoria propria.