010773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010773
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Equivalencia de categoria, Habilitações literarias, Provimento, Acto constitutivo de direitos, Aplicação da lei no tempo, Caso resolvido
Recorrente: Almeida , Alberto
Recorridos: Se da Administração Interna - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/11.
Nr Convencional: JSTA00009328
Nr Documento: SA119801120010773
Data de Entrada: 15/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/282627843b2b05d7802568fc003882aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010773.DC
Sumário
E legal, ao abrigo do preceituado na alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a reclassificação, com designação de que era portador e a atribuição da letra J, correspondente a chefe de secção, de um agente contratado por uma camara municipal de Moçambique como "chefe de secção de foral", com a letra H e depois com a letra F, se esta designação não existe nos quadros da nossa Administração, nomeadamente, local ou regional, e aquele agente não possui habilitações para provimento em categoria a que corresponda uma daquelas letras H ou F. O legislador não esta necessariamente obrigado a respeitar situações firmadas na ordem juridica, em determinado momento, podendo estas serem postas em causa por normas de identico ou superior valor aquela que as criou.