046704 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal, para além dos factos articulados na acusação e na defesa, pode servir-se dos resultantes da discussão da causa (artigo 340 n. 1 do CPP), não resultando daí nulidade nenhuma. II - Perante o STJ, o recorrente só no âmbito do artigo 410 do mesmo diploma pode discutir a matéria de facto, sob pena de rejeição. III - Não basta invocar, nas conclusões da motivação do recurso, as normas jurídicas violadas: é preciso explicar o erro de interpretação cometido.