018909 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na sua primitiva redacção, o n. 4 do art. 355 do CPT abria uma excepção à regra da subida diferida do recurso, estabelecida no antecedente n. 3: se o recorrente alegasse prejuízo irreparável com a imediata execução da decisão administrativa recorrida, o recurso subiria ao tribunal tributário de 1 instância (para ser apreciado) imediatamente, nos próprios autos. II - Diferente era o regime do recurso da decisão proferida no incidente em questão pelo tribunal tributário de 1 instância: conforme então dispunha o n. 2 do art. 356 do CPT, tal recurso também subia imediatamente mas em separado, visto não lhe caber efeito suspensivo mas meramente devolutivo.