Acórdão STA (1984) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

010769

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1984
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso para o tribunal plenoProcesso disciplinarPerda de pensãoIncidentePreparoCompetencia do tribunal plenoMateria disciplinarPena inferior a inactividade

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N5 ART15.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.
AC PROC15351 DE 1983/05/18.
AC PROC11017 DE 1983/06/22 AC PROC15664 DE 1984/02/22.

Sumário

Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da Secção proferido sobre exigencia de preparos no recurso contencioso de despacho emitido em processo disciplinar, cuja decisão final consistiu na aplicação ao arguido da pena de doze dias de perda de pensão de aposentação.

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