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010769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010769
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Processo disciplinar, Perda de pensão, Incidente, Preparo, Competencia do tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade
Sumário
Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da Secção proferido sobre exigencia de preparos no recurso contencioso de despacho emitido em processo disciplinar, cuja decisão final consistiu na aplicação ao arguido da pena de doze dias de perda de pensão de aposentação.