073182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073182
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Concorrencia de culpas, Direito a alimentação, Relação, Montante da indemnização, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013939
Nr Documento: SJ198603040731821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f56f7ba7e0e180b802568fc003a2f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073182.92
Sumário
A determinação da existencia da culpa, quando resulte da infracção de preceitos legais ou regulamentares, constitui materia de direito, sendo, por isso, do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça. Tendo o reu infringido a regra de transito estabelecida pelo n. 2 do artigo 5 do Codigo da Estrada e circulando a vitima dentro da metade direita da estrada que lhe competia, aquando do embate, mas com infracção do n. 3 do citado artigo 5, e correcta a graduação das culpas concorrentes em 70% e 30%, respectivamente. Tendo a mulher e os filhos menores da vitima mortal do acidente de viação direito a alimentos, a Relação, na fixação da indemnização, deve tomar em conta esse direito.