026198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026198
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Confiança do processo, Direito de ser informado, Audiencia e defesa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio
Recorrente: Moura , Olga
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1988/06/04.
Nr Convencional: JSTA00019219
Nr Documento: SA119890119026198
Data de Entrada: 12/07/1988
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA DA IRRECORRIBILIDADE DO ACTO SUSCITADA PELO MINISTERIOPUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ae2c2f4b296f26802568fc00374a8d
Sumário
I - O direito a confiança do processo reconhecido no artigo 62 do Estatuto Disciplinar ( DL 24/84, de 16/1) garante, não so a defesa do arguido, como o direito a informação, como se ve da remissão, não so para o artigo 171, como para o artigo 169, ambos do C.P.C.. II - Esse direito a informação e um direito subjectivo publico, estabelecido pelo n. 1 do artigo 268 da Constituição. III - O acto que negou esse direito viola-o desde logo, sem atinencia ao direito de defesa; e, pois, acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel, e não mero acto preparatorio, pois so quanto ao direito de defesa teria esta ultima qualificação.
