038632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 038632
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização, Plano director municipal, Ratificação, Aprovação, Competência do governo, Competência da câmara municipal, Acto administrativo, Regulamento, Declaração de ilegalidade de normas, Erro na forma de processo, Meio processual próprio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00048148
Nr Documento: SA119970708038632
Indicações Eventuais: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA POR ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe51fa7d8c740d3802568fc0039e97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038632.98
Sumário
Os planos municipais, que compreendem os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor, têm a natureza de regulamento administrativo. Os planos municipais são elaborados pela Câmara Municipal e são aprovados pela assembleia municipal. A ratificação dos planos de urbanização e dos planos de pormenor compete ao governo, por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Porém, a ratificação dos planos directores municipais é da competência do governo, por resolução do Conselho de Ministros. No direito administrativo a ratificação pode ter três significados distintos: a) - Ratificação - sanação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vício. b) - Ratificação - confirmação é a mera confirmação de actos ou procedimentos anteriores, resolvida em atenção apenas à sua oportunidade e conveniência. c) - A ratificação- verificação acontece sempre que um órgão colegial torna certo e incontestável, do ponto de vista da competência, o acto praticado pelo seu presidente, por razões de urgência ou outros circunstâncias excepcionais, para o qual, em princípio, apenas o órgão colegial era competente. A ratificação pelo Conselho de Ministros dos planos directores municipais, desde que limitada à confirmação da legalidade estrita, é acto de aprovação ou integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal, sendo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. Sendo requerida, nos termos do art. 66 e segs. da LPTA, a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho de Ministros que ratificou um plano director municipal e porque estamos perante um acto administrativo, há inidoneidade do meio processual utilizado.