009942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carecem de legitimidade passiva para a lide aqueles que não podem ser directamente prejudicados pela procedência do recurso. II - O ónus de prova de tempestividade do recurso cabe à autoridade recorrida ou a quem pretende fazê-lo valer, que não ao recorrente, e tal tempestividade teve sempre de ser apreciada com relação ao acto impugnado. III - Anulado o acto recorrido por sentença transitada em julgado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o caso julgado tem eficácia ergo omnes.