045764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É irrelevante, perante o Supremo, a alegação de terem sido outros os factos provados. II - Para se ultimar um julgamento, não é forçoso estar junto o relatório social. III - Caso o tráfico respeite a "droga dura", a ilicitude é grave. IV - Não é de pôr a funcionar o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, sem sérias razões para crer que a atenuação especial da pena facilitaria a reinserção social do jovem delinquente.