0091893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0091893
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Sentença, Motivação, Alteração dos factos, Apropriação ilícita, Violência, Roubo, Crime de resistência, Coacção de funcionário, Jovem delinquente, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037387
Nr Documento: RL200112050091893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1920e54ef94fe1e980256b900047be57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0091893.AE
Sumário
Resultando inequivocamente da motivação da sentença que dois arguidos revelaram parte dos factos por si praticados, apesar de não haver gravação da prova, tal facto pode e deve ser aditado ao elenco da matéria de facto. No crime de violência após a apropriação, também denominado "roubo impróprio", tutelam-se os mesmos bens jurídicos, quer patrimoniais quer pessoais, abarcados pelo crime de roubo. No crime de resistência e coacção sobre funcionário protege-se a autonomia intencional do Estado de ataques vindos do exterior da administração pública. A falta de apreciação na sentença da aplicabilidade do regime especial nos jovens constitui nulidade, devendo o tribunal socorrer-se desse instituto desde que traga vantagens à reinserção social dos jovens delinquentes.